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Oooi, turma!
Houve um tempo em que, para entrar numa conta, bastavam uma senha, um código por SMS e, em casos mais delicados, uma confirmação por e-mail. Agora, para abrir aplicativo, recuperar acesso, cadastrar cartão, movimentar dinheiro e daqui a pouco pedir uma pizza, a empresa quer ver o nosso rosto.
Eu entendo o argumento da segurança. Fraudes existem, contas são roubadas e empresas precisam confirmar que a pessoa do outro lado é realmente a titular. O problema começa quando uma ferramenta de segurança vira a única porta disponível — e quando quem não consegue passar por essa porta é tratado como suspeito, incompetente ou simplesmente descartável.
Para muita gente, a verificação facial dura alguns segundos. Para uma pessoa cega, com baixa visão, tremores, limitações motoras, paralisia facial ou particularidades nos olhos e no rosto, ela pode virar um teste interminável. E, quando não há outro caminho, o nome disso deixa de ser simples inconveniente tecnológico. Passa a ser exclusão indireta.
Índice
- Quando o rosto virou senha para tudo
- Quando olhar para uma câmera não é simples
- Caixa e Nubank: quando fazem direito, funciona
- Mercado Pago: desde outubro tentando provar que sou eu
- Vivo: uma selfie até para cadastrar outro cartão
- Não é um problema só meu
- O que dizem as leis brasileiras
- A política da exclusão indireta
- Segurança e acessibilidade podem andar juntas
- Conclusão
- Fontes e leituras
Quando o rosto virou senha para tudo
A verificação facial se espalhou pelos bancos, carteiras digitais, operadoras, serviços públicos e plataformas de comércio eletrônico. Em muitos casos, o aplicativo compara uma imagem feita naquele momento com outra já cadastrada e tenta verificar se existe uma pessoa viva diante da câmera. É o que costuma ser chamado de “prova de vida”.
A tecnologia pode ser útil, mas não é infalível. A própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados explica que sistemas biométricos podem produzir falsos negativos: a pessoa é realmente quem diz ser, mas o sistema conclui que não é. Traduzindo para o português cotidiano: eu sou eu mesmo, só que o aplicativo resolveu discordar.
Também é importante lembrar que biometria não é uma senha comum. Se uma senha vaza, podemos trocá-la. Não dá para trocar de rosto na tela de configurações. A Lei Geral de Proteção de Dados classifica a biometria vinculada a uma pessoa como dado pessoal sensível. Portanto, além de justificar seu uso, a empresa precisa observar necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.
Segurança é uma finalidade legítima. Usar a mesma barreira para todo mundo, em toda situação e sem saída alternativa é outra conversa. O Banco Central exige que instituições adotem procedimentos para verificar a identidade e a autenticidade dos clientes, mas não ordena que toda pessoa seja obrigada a vencer exatamente o mesmo círculo na tela. A escolha do método e a responsabilidade por fazê-lo funcionar são da empresa.
Quando olhar para uma câmera não é simples
Quem enxerga normalmente talvez nem perceba quantas instruções visuais existem numa selfie de validação: centralize o rosto, aproxime o aparelho, afaste um pouco, procure mais luz, não saia do círculo, olhe para a direita, pisque e fique imóvel.
Para uma pessoa cega, centralizar o rosto numa moldura que ela não vê já exige orientação muito precisa. O leitor de tela não adivinha o que o aplicativo não informou. Se a instrução por áudio chega atrasada, ela descreve uma posição que já mudou. Quando a voz finalmente diz “mova para a esquerda”, a pessoa pode ter acabado de fazer isso e estar voltando para a direita. Aí começa aquela dança humilhante entre usuário e algoritmo: aproxime, afaste, vire, volte, tente novamente.
Uma pessoa com limitação motora, tremor ou dificuldade para manter o aparelho estável enfrenta outra prova. Certos sistemas exigem movimentos rápidos de cabeça, olhos abertos de determinada maneira ou imobilidade dentro de um tempo curto. O que o aplicativo interpreta como falta de colaboração ou tentativa de fraude pode ser apenas o corpo real daquela pessoa funcionando do jeito que consegue.
No meu caso, há ainda as particularidades causadas pelo glaucoma e por outras condições oculares. Não seria correto dizer que toda pessoa com glaucoma apresenta os mesmos sinais ou terá o mesmo problema. O que eu posso afirmar é que meus olhos têm aparência e comportamento que nem sempre se encaixam no padrão esperado por esses sistemas. Se o algoritmo espera olhos simétricos, bem abertos, alinhados ou reagindo de um jeito específico, uma característica legítima do meu corpo passa a ser tratada como defeito da verificação.
E pedir ajuda a outra pessoa não é uma solução digna. Além de retirar autonomia, isso pode expor dados bancários, documentos e informações privadas. Acessibilidade não significa encontrar alguém que faça pela pessoa com deficiência. Significa permitir que ela mesma faça, com segurança e independência.
Caixa e Nubank: quando fazem direito, funciona
É importante registrar que nem toda experiência é ruim. No meu caso, o sistema da Caixa é praticamente perfeito. Ele orienta por voz, informa o que precisa ser corrigido, conduz o processo e resolve rapidamente. O do Nubank também funciona bem comigo.
Até porque, pelo menos nesse ponto, o Nubank está à frente de muito banco: ele oferece um atendimento específico para pessoas com deficiência que não conseguem concluir a dita verificação facial. Um funcionário te atende, te coloca em contato com o suporte, eles tiram uma foto, confirmam que “tu é tu mesmo”, aaa, e liberam a conta na mesma hora.
Esses exemplos desmontam a desculpa de que acessibilidade seria tecnicamente impossível. Não é. Quando a orientação chega na hora certa, explica com clareza o que está acontecendo e dá tempo para a pessoa reagir, a verificação deixa de ser uma adivinhação.
Claro que uma solução que funciona comigo pode não atender todas as deficiências. A lição não é que Caixa e Nubank descobriram uma fórmula universal. A lição é que projeto, teste e cuidado mudam radicalmente a experiência — e que sempre deve existir uma alternativa quando nem a melhor implementação for suficiente.
Mercado Pago: desde outubro tentando provar que sou eu
Minha experiência com o Mercado Pago está no extremo oposto. O sistema de orientação por áudio, quando funciona, chega atrasado. A instrução descreve o que eu deveria ter feito alguns instantes antes e, quando tento obedecer, a câmera já está pedindo outra coisa. O resultado é uma sequência de tentativas fracassadas.
Minha conta está bloqueada desde outubro de 2025 porque eu não consigo “provar que sou eu mesmo” do modo exigido pelo aplicativo. Estamos falando de quase um ano sem acesso por causa de uma barreira que a empresa decidiu transformar em caminho único.
Eu ajuizei um processo no Juizado Especial justamente por isso. Na audiência, o entendimento foi de que a empresa teria resolvido o problema em tempo hábil, de que não haveria provas suficientes e de que não estaria configurado motivo para indenização por danos morais.
Há, porém, um detalhe nada pequeno: pelo que pude constatar, a análise se concentrou nas provas de outubro. O vídeo que eu mesmo gravei em dezembro, mostrando que a conta continuava bloqueada, não apareceu refletido na conclusão. E o mais interessante: O processo foi julgado? e finalizado em fevereiro, acho que 2 meses é tempo suficiente para o juís ver aquela prova, o que mostra que houve uma certa “parcialidade” no julgamento do processo… Uma conta não é desbloqueada por força de uma frase numa decisão. Se em dezembro o aplicativo ainda impedia o acesso, o problema material continuava existindo.
Não estou dizendo que qualquer falha de aplicativo gere indenização automática. Cada processo depende das provas, dos pedidos e das circunstâncias concretas. Estou dizendo algo mais básico: a ausência de indenização não torna uma interface acessível, e a afirmação de que o caso foi resolvido não substitui o acesso efetivo à conta.
Enquanto isso, eu sigo numa situação absurda: tenho documentos, telefone, histórico, dados pessoais e capacidade de responder perguntas sobre a minha própria conta. Mesmo assim, tudo isso vale menos que uma selfie que o sistema não consegue compreender.
Vivo: uma selfie até para cadastrar outro cartão
A Vivo agora também resolveu exigir verificação facial para uma operação banal: cadastrar um novo cartão de crédito. Não estou tentando assumir outra identidade, transferir a linha para um desconhecido ou invadir o cofre de um banco. Estou apenas tentando alterar uma forma de pagamento.
E eu não consigo concluir o procedimento pelos mesmos motivos encontrados no Mercado Pago.
O mais curioso é que essa discussão não começou ontem. Em 2023, o Idec informou ter notificado cinco empresas, entre elas Vivo, Claro e Mercado Livre, depois de receber denúncias sobre o uso obrigatório de biometria. No caso das operadoras, havia relatos relacionados até à contratação e ao cancelamento de serviços. O instituto não defendeu o abandono da biometria, mas questionou seu uso como opção exclusiva.
A Lei Brasileira de Inclusão determina que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações garantam pleno acesso à pessoa com deficiência. Se uma operadora cria uma etapa digital que parte de seus próprios clientes não consegue realizar e não oferece alternativa equivalente, ela não entregou pleno acesso. Entregou um serviço condicionado ao tipo de corpo que o sistema reconhece.
Não é um problema só meu
Em julho de 2026, a Defensoria Pública da União ajuizou uma ação civil pública para exigir que o INSS oferecesse uma alternativa acessível à biometria facial usada no desbloqueio de empréstimos consignados. O caso nasceu da dificuldade de um beneficiário com deficiência visual, que não conseguia concluir a prova de vida pelo aplicativo. Segundo a DPU, o próprio INSS havia informado que não existia outro meio para aquela operação.
A frase mais importante dessa história é simples: o problema não é a existência da biometria facial, mas sua imposição como única forma de autenticação.
Também em 2026, o Movimento Web para Todos publicou relatos de pessoas com deficiência visual que não conseguiram abrir ou acessar contas em instituições financeiras e plataformas digitais. Um especialista cego em acessibilidade relatou dificuldades no Mercado Livre e no Mercado Pago, incluindo uma alternativa por código cujo tempo era insuficiente e a ausência de um atendimento humano capaz de resolver o impasse. Em vez de conseguir usar o serviço, ele desistiu.
É difícil sustentar que todos esses episódios sejam mera falta de jeito do usuário. Quando pessoas diferentes, em serviços diferentes, tropeçam na mesma etapa, existe um problema de projeto. E quando esse projeto exclui justamente pessoas com deficiência, a empresa precisa parar de chamar a barreira de “procedimento padrão” e começar a tratá-la como falha de acessibilidade.
O que dizem as leis brasileiras
Até a publicação deste texto, eu não encontrei uma lei federal que simplesmente proíba toda exigência de verificação facial para pessoas com deficiência. Dizer isso seria exagerar o alcance da legislação. Mas também seria errado concluir que as empresas podem impor qualquer sistema, de qualquer maneira, sem oferecer uma alternativa acessível.
A Lei Brasileira de Inclusão é bastante clara ao definir discriminação em razão da deficiência como toda ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar ou impedir o exercício de direitos. A definição inclui a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. Isso é especialmente relevante aqui: uma regra pode parecer igual para todos — “todo mundo precisa fazer a selfie” — e ainda assim produzir um efeito discriminatório.
A mesma lei exige acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil e, como já mencionei, pleno acesso aos serviços de telecomunicações. Aplicativos não aparecem com essa palavra no artigo escrito em 2015, mas seria incoerente imaginar que a obrigação desaparece só porque o serviço migrou do navegador para uma tela de celular.
A LGPD, por sua vez, considera a biometria um dado pessoal sensível. Seu tratamento não é automaticamente proibido: existem hipóteses legais, inclusive situações relacionadas à prevenção de fraude e à segurança do titular. Entretanto, a empresa continua sujeita aos princípios da necessidade, da transparência, da segurança, da prevenção e da não discriminação. “É para sua segurança” não é uma palavra mágica que elimina todos os outros deveres.
O Código de Defesa do Consumidor reforça direitos como igualdade nas contratações, informação adequada e proteção contra práticas abusivas. Já a regulamentação do Banco Central exige verificação de identidade em contas, mas deixa às instituições a definição dos procedimentos. Portanto, a obrigação de conferir quem é o cliente não equivale a uma ordem para usar somente reconhecimento facial.
Existem ainda leis locais mais diretas. No Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 12.691/2026 proíbe a obrigatoriedade de reconhecimento facial ou outra identificação biométrica para pessoas com deficiência, autistas, pessoas com síndrome de Down e outros neurodivergentes quando o procedimento puder causar desconforto, crise ou constrangimento, assegurando método alternativo sem custo ou prejuízo. No Rio de Janeiro, a Lei nº 7.592/2017 impede bancos de obrigarem clientes a usar biometria em transações. São normas estaduais, com alcance territorial e situações específicas; não valem automaticamente para todo o Brasil.
Na pesquisa feita para este artigo, não localizei no Rio Grande do Sul uma regra específica equivalente a essas duas. Isso não apaga as obrigações federais da Lei Brasileira de Inclusão, da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor.
Há também padrões técnicos. A ABNT NBR 17225:2025 reúne requisitos de acessibilidade para conteúdo e aplicações web, alinhados às Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web, as WCAG 2.2. Norma técnica não substitui a lei, mas ajuda a mostrar que acessibilidade digital não é gosto pessoal nem gentileza: ela pode ser planejada, implementada e testada.
Em resumo, a biometria facial pode ser legal. A biometria facial inacessível, obrigatória e sem alternativa é que entra numa zona jurídica muito mais problemática — sobretudo quando bloqueia dinheiro, comunicação ou serviços essenciais.
A política da exclusão indireta
A exclusão direta seria a empresa dizer: “pessoas cegas, com glaucoma ou com limitações motoras não podem usar nosso serviço”. Nenhum departamento jurídico permitiria uma frase dessas.
A exclusão indireta é mais elegante na aparência. A empresa diz que o serviço está disponível para todos, mas coloca na entrada um teste que parte do público não consegue realizar. Depois culpa o usuário, o aparelho, a iluminação, a internet ou o universo — qualquer coisa, menos a decisão de oferecer uma única porta.
É uma política porque não nasce apenas de um erro isolado no código. Ela aparece na escolha de lançar sem testar com pessoas com deficiência, de economizar no atendimento humano, de encurtar o tempo das instruções, de não criar recuperação acessível e de manter uma conta bloqueada depois de várias falhas previsíveis.
Quando isso acontece, o sistema já não está apenas verificando identidade. Ele está verificando se o cliente enxerga a moldura, segura o celular com firmeza, move a cabeça no tempo do algoritmo e possui os traços que o modelo espera encontrar. Em outras palavras, autentica a capacidade de passar no teste — não necessariamente a identidade.
E existe uma perversidade adicional: quanto mais a pessoa falha, mais suspeita ela parece para o sistema. A deficiência cria a falha; a falha aciona o bloqueio; o bloqueio exige nova verificação facial; a nova verificação produz outra falha. A pessoa fica presa num círculo perfeito, embora nunca consiga manter o rosto dentro do círculo desenhado pelo aplicativo.
Segurança e acessibilidade podem andar juntas
Não é preciso escolher entre combater fraude e respeitar pessoas com deficiência. Uma empresa responsável pode combinar vários recursos:
- orientação por voz em tempo real, clara e realmente sincronizada com a imagem;
- avisos por vibração, tempo suficiente e possibilidade de pausar ou repetir instruções;
- mensagens que expliquem o motivo da falha e como corrigi-la, em vez do inútil “tente novamente”;
- prova de vida que não dependa obrigatoriamente de piscar, sorrir ou mover a cabeça de uma forma específica;
- autenticação alternativa por dispositivo confiável, senha, token, documento, videochamada acessível ou análise humana;
- encaminhamento automático para atendimento humano depois de tentativas frustradas;
- um processo de recuperação de conta que não seja mais difícil que o processo que falhou;
- testes reais com pessoas cegas, com baixa visão e com diferentes limitações motoras;
- informação clara sobre finalidade, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados biométricos.
A alternativa também precisa ser equivalente. Mandar uma pessoa cega viajar até uma agência, enfrentar fila e entregar uma pilha de documentos enquanto os demais resolvem tudo em dez segundos não é exatamente inclusão. É cobrar da pessoa com deficiência um pedágio de tempo, dinheiro e dependência.
Para quem enfrenta esse tipo de barreira, vale registrar a tela com o áudio, anotar datas e protocolos e pedir uma resposta por escrito. Conforme o serviço, também existem canais como Consumidor.gov.br, Procon, Banco Central, Anatel e ANPD, além da Defensoria Pública. Cada caso tem suas particularidades, mas uma prova produzida no momento da falha costuma dizer mais que dez respostas automáticas afirmando que está tudo normal.
Conclusão
Eu não sou contra tecnologia, biometria ou segurança. Sou contra transformar uma tecnologia falha numa prova obrigatória de existência.
Caixa e Nubank mostram, na minha experiência, que uma orientação acessível pode tornar o procedimento rápido. Mercado Pago e Vivo mostram o outro lado: quando a empresa impõe o método e não oferece uma saída que funcione, a segurança vira barreira.
Se o cliente apresenta documentos, controla o telefone, conhece a conta e procura atendimento, mas continua bloqueado porque o algoritmo não gostou de seus olhos, de seus movimentos ou de seu enquadramento, talvez a pergunta não seja mais “por que essa pessoa não consegue provar quem é?”.
Talvez seja hora de perguntar por que a empresa decidiu que só um robô mal-orientado tem autoridade para acreditar nela.
Acessibilidade não é diminuir a segurança. É impedir que a segurança seja usada como desculpa para selecionar quais corpos têm direito de entrar.
Fontes e leituras
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
- ANPD — Radar Tecnológico: Biometria e Reconhecimento Facial
- Banco Central — Resolução BCB nº 96/2021
- Banco Central — Perguntas e respostas sobre contas
- DPU — Ação pede alternativa acessível à biometria facial no INSS
- Movimento Web para Todos — Acessibilidade em sistemas com reconhecimento facial
- Idec — Empresas notificadas por uso obrigatório de biometria
- Rio Grande do Norte — Lei Estadual nº 12.691/2026
- Alerj — Lei nº 7.592/2017 sobre biometria em bancos
- STJ — Decisões em defesa da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência
- Movimento Web para Todos — Visão geral da ABNT NBR 17225:2025
- W3C — Understanding Accessible Authentication (WCAG 2.2)
Um abraço e até a próxima!
Fernando
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