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Archive for julho, 2015

jul
08

Olá caros leitores!
Para aqueles que aplaudem a atitude emocionada de nossa presidente Dilma sobre a lei 13.146, referente ao estatuto da pessoa com deficiência, resolvi publicar aqui o texto que me foi enviado pela presidência da Organização nacional de Cegos do Brasil sobre os itens que foram vetados e pelos quais lutamos a muitos anos. Deixo aqui que cada um tire sua própria conclusão, vamos ao texto:


Prezados amigos: Fiz uma análise atenta do texto publicado hoje pelo Planalto da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado ontem, em Brasília, pela Presidente Dilma.

Na condição de Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência fui convidado a comparecer no Palácio do Planalto para presenciar a sanção dessa lei.

Foi uma cerimônia com todas as pompas e circunstâncias. Uma presença muito grande de pessoas com deficiência, Parlamentares, Deputados e Senadores, Ministros, e muitos órgãos de imprensa.

Num discurso solene e quase emocionado, a Presidente Dilma declarou ser prazeroso poder sancionar uma lei como essa. Com palavras evasivas, não informou ao público presente quanto aos dispositivos por ela vetados. Também não declarou estar mantendo a íntegra do texto aprovado na Câmara e no Senado, com a mais ampla participação das pessoas com deficiência.

Hoje, ao tomar conhecimento do texto da Lei 13.146, verifiquei diversos dispositivos vetados. Verdadeiramente me senti enganado. Num dia assisto a cerimônia pomposa e onerosa que assisti, no outro constato a verdadeira face desse Governo.

Direitos importantíssimos foram negados pela Presidente Dilma às pessoas com deficiência. Entre os direitos conquistados e aprovados pelo Congresso Nacional, que a Presidente Dilma vetou, ou seja, negou às pessoas com deficiência, estão os seguintes:

  • Cota de 10% nos cursos profissionalizante e nos cursos superiores;

  • Garantia de projetos arquitetônicos dos programas de moradia tendo por base o princípio de desenho universal;

  • Tramitação prioritária de processos em que pessoas com deficiência, tanto no judiciário quanto em outras esferas;

  • Obrigatoriedade de contratação de pelo menos um empregado com deficiência por empresas que possuem entre 50 e 99 empregados;

  • Isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência auditiva;

  • A obrigatoriedade dos CFCs com uma frota igual ou superior a 20 veículos, possuir no mínimo um veículo adaptado.

Apesar desses vetos incompreensíveis para mim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novos e importantes direitos para as pessoas com deficiência.

Quero aproveitar esta publicação para registrar meus agradecimentos aos Parlamentares que muito contribuíram para conquistarmos esse instrumento jurídico: Agradeço ao Senador Paulo Paim, proponente do projeto de lei há quinze anos. Agradeço à Deputada Federal Mara Gabrili, que relatou o PL na Câmara e ao Senador Romário que relatou o PL no Senado. Agradeço, por fim, aos diversos técnicos e juristas que tanto contribuíram com a elaboração do texto final da Lei 13.146, Lei Brasileira da Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assina – Moises Bauer Luiz.


Coloco abaixo o texto original dos itens vetados.

Prezados amigos:

Li atentamente a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão, e relacionei abaixo todos os dispositivos vetados.

Lamento muito por cada um desses vetos.

Não consegui compreender a razão da maioria dos vetos.

Percebi apenas negativa de direitos pleiteados pelas pessoas com deficiência.

Analisem, reflitam, e se quiserem, divulguem.

Moisés Bauer – presidente da ONCB


Vetos do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Veto de todo o Art. 29):

Art. 29. As instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.

§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.

§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso da pessoa com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.

§ 3º Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.

Veto do inciso II do Art. 32:

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;

Veto de todo Art. 82:

Art. 82. É assegurada à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer instância.

§ 1º A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento acompanhado de prova da deficiência à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.

§ 2º A prioridade estende-se a processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública.

Art. 101 –

Veto do § 4º do Art. 77 da Lei 8.213:

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência de que trata o inciso II do § 2º deste artigo que exerça atividade remunerada será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.

No mesmo Art. 101 do Estatuto, em que propõe modificações na Lei 8.213, Vetou o Art. 93, caput e incisos:

“Art. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados são obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:

I – de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado;

II – de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) do total de empregados;

III – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento) do total de empregados;

IV – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento) do total de empregados;

V – mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento) do total de empregados.

Ainda no Art. 101 do Estatuto, referente ao Art. 93 da 8.213, vetou o § 4º com a seguinte redação:

§ 4º O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos. (NR)

(Veto do Art. 106 do Estatuto, refere-se à isenção do IPI na compra de veículos):

Art. 106. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1: IV – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Art. 2º A isenção do IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo:

I – tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos; ou

II – tiver sido roubado ou furtado ou sofrido sinistro que acarrete a perda total do bem.

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.” (NR)

Art. 5º …………………………………………………

Parágrafo único. O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência.” (NR)

No Art. 109 do Estatuto, referente às modificações do Código Nacional de Trânsito, vetou a proposta de acréscimo de parágrafos no Art. 154 do CNT:

Art. 154


§ 1º ………………………………………………………

§ 2º O Centro de Formação de Condutores (CFC) é obrigado, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, a oferecer 1 (um) veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.

§ 3º O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.” (NR)

jul
04

Olá caros leitores e amigos!

Hoje, aos que ficam desapontados com a falta de atualizações na seção de humor dessa coisa aqui trago uma história bem interessante. Aos que não conhecem os sistemas usados por cegos no computador, jaws e nvda são leitores de tela (Que leem o conteúdo para que possamos usar o computador, transformando-o em voz). Os outros “personagens” da história são meros sintetizadores que podem ser usados como alternativos a esses leitores (Ouvindo talvez alguns descubram por que). Vamos ao resumo da história e link pra ouvir/baixar.

Resumo:


Felipe assiste jornal com os apresentadores Ricardo e Vitória quando jaws liga para o NVDA desesperado. Depois, jaws sai (Sem enxergar). Vitória faz algumas perguntas ao Jaws na rua. Jaws é atropelado por um carro ao atravessar a rua.

Ricardo, (o médico), atende o Jaws no hospital. Jaws foge do hospital e causa acidente na rua com o carro do Ricardo.

Jaws e NVDA tentam destruir o vírus.

Links:


E então? Aguardo os comentários e um abração humorístico pra todos!

jul
04

Olá caros leitores! Hoje trago mais um texto do Pedro Cardoso da Costa que, por estar de acordo completamente com minha forma de pensar e pelo tema estar em voga, é o primeiro a ser publicado no meu “retorno” ào blog, mesmo antes dos motivos da minha ausência, que acho não tanto relevantes. Acrescento aos que não defendem a alteração da maioridade penal que procurem entrevistar e mesmo conviver com as famílias das vítimas um pouco, isso valerá melhor que qualquer argumento dos opostos. Vamos ào texto:

Sem idade para crime


Quem assiste às sessões da Câmara dos Deputados tem todo direito de não acreditar na evolução deste país. É de doer perceber o despreparo de quase todos os representantes do povo para enfrentar determinadas matérias com serenidade e domínio. Está sendo assim com a diminuição da maioridade penal.

Na sociedade dois blocos se formaram; os favoráveis e os contrários. No Congresso são vários grupos, a maioria varia entre os quase contra e os quase a favor. É o muro funcionando.

Quem é a favor, basta apresentar o número de atrocidades praticadas por menores e a correlação com penas brandas, com no máximo três anos de internação, quase nunca cumpridos integralmente.

Os contrários têm uma vasta relação de justificativas, que podem ser incluídas no velho e batido clichê de que “quem quer resolver sempre arruma um jeito, quem não quer arruma uma desculpa”.

Alegam, principalmente, que os menores vão para cadeias que são verdadeiras escolas do crime. Dentre estes, está o ministro da Justiça. Numa sociedade mais reativa, esse ministro não ficaria no cargo com um argumento desses.

Bastaria indagar-lhe de quem é a responsabilidade pela construção, pelos “alunos e professores” e funcionamento geral dessas escolas.

Uma prisão digna, com funcionamento adequado é pura e exclusivamente atribuição dos governos. As penitenciárias deveriam se limitar a manter as pessoas reclusas, sem permitir abusos, maus-tratos; onde prevaleça a ordem, que tenham projetos de inclusão social, assistência psicológica e, além de tudo, de segurança para todos. E se de lá saem piores não é pela vontade nem participação da sociedade, a principal prejudicada dessa história.

Quem faz essa defesa, é como se fizesse uma birra com a população. Ou escolhe ficar com um bandido que “só” mate alguns enquanto menor, ou um matador em série após a prisão.

A maioria dos argumentos é desfocada dos verdadeiros responsáveis e causas. Numa discriminação típica de quem tem o preconceito intrínseco, responsabiliza o meio social como o fator determinante de crimes como estupro, sequestro e outros. Essa não é só banal, é uma injusta discriminação social. Todo mundo sabe que a bandidagem mais perniciosa a todos não está nas “comunidades”.

Ainda que fosse isso, as medidas preventivas devem ser implementadas para evitar os crimes. Parece óbvio. Após os crimes, a discussão é se os autores devem ou não ser punidos.

Ainda que distorcido todo o debate, a Câmara dos Deputados aprovou a punição “como adultos” para maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos e – olha isso! – assassinatos dolosos. Assassinato doloso não é hediondo? E deixaram como antes a permissão, por exemplo, para continuarem traficando. Parece deliberado para não prejudicar o ramo de atividade criminosa que, segundo eles mesmos e todos os especialistas, mais se utilizam de menores como porta de entrada para os demais crimes.

Esse Congresso é ou não é de doer?

Quem comete crime não deve ser punido “como adulto”; deve ser punido “como criminoso”.

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP


E então? Aguardamos vocês nos comentários, inclusive os que são contra pois nossa moderação costuma ser imparcial. Só não somos quanto à ofenças pessoais e palavras de baixo calão, portanto, vamos discutir e cumprimentos a todos!